AREsp 1819112 - DECISAO

AREsp 1819112 - DECISAO

O agravo foi conhecido como intempestivo porque foi interposto em 07/07/2020, fora do prazo de 15 dias contados da intimação em 09/06/2020, sem comprovação, no ato, de hipótese que justificasse a prorrogação (feriado local) e sem demonstração de suspensão de prazos válida no Tribunal de origem além do período de 19/3/2020 a 14/6/2020; por isso, com fundamento no regimento interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JARLES AZEVEDO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Comprovação De Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Recursal Requisitos De Admissibilidade Suspensão De Prazos Por Pandemia Comprovação De Feriado Local Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JARLES AZEVEDO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo e intempestividade
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 suspensão dos prazos processuais no período da pandemia (Resoluções CNJ 313/2020 e 322/2020)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido como intempestivo porque foi interposto em 07/07/2020, fora do prazo de 15 dias contados da intimação em 09/06/2020, sem comprovação, no ato, de hipótese que justificasse a prorrogação (feriado local) e sem demonstração de suspensão de prazos válida no Tribunal de origem além do período de 19/3/2020 a 14/6/2020; por isso, com fundamento no regimento interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.