AREsp 1816529 - DECISAO

AREsp 1816529 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 17/06/2019 e interposição em 10/07/2019) e o documento juntado (fl. 116) não comprovou, de forma idônea, feriado local ou suspensão de expediente, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RIO MASSA ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RIO MASSA ENGENHARIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (intempestividade)
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 17/06/2019 e interposição em 10/07/2019) e o documento juntado (fl. 116) não comprovou, de forma idônea, feriado local ou suspensão de expediente, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça
  • Publique-se