AREsp 1809468 - DECISAO

AREsp 1809468 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais citadas; não foi possível a regularização posterior em razão da exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC). Determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC. A decisão de não conhecer apoia-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LEILA CRISTINA CROCETA HESSMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Recurso Especial, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recursal Recurso Especial Prazos Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

LEILA CRISTINA CROCETA HESSMAN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 determinação do diploma processual aplicável conforme data da publicação do acórdão (Enunciados Administrativos STJ n. 02 e 03)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais citadas; não foi possível a regularização posterior em razão da exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC). Determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC. A decisão de não conhecer apoia-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...