REsp 1886308 - ACORDAO

REsp 1886308 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o Recurso Especial foi interposto intempestivamente; nos termos do art. 1.003, §6º, CPC/2015 a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição, não sendo admissível comprovação posterior (salvo a exceção restrita à segunda-feira de Carnaval para recursos até 18.11.2019);...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: DAISSON SILVA PORTANOVA; Agravante: DECIO SCARAVAGLIONI; Agravante: JOSE ERICO PEREIRA; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Recursal Art. 1.021, §4º
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Recursal Art. 1.021, §4º

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAISSON SILVA PORTANOVA

Agravante

DECIO SCARAVAGLIONI

Agravante

JOSE ERICO PEREIRA

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 intempestividade do Recurso Especial
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Recurso Especial foi interposto intempestivamente; nos termos do art. 1.003, §6º, CPC/2015 a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição, não sendo admissível comprovação posterior (salvo a exceção restrita à segunda-feira de Carnaval para recursos até 18.11.2019); Corpus Christi é feriado local e não suspende automaticamente prazos; os argumentos apresentados não desconstituem a decisão agravada; não se impõe multa por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Abster-se de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no caso concreto