AREsp 1736773 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, a suspensão de prazos por feriado local deve ser comprovada no ato da interposição por documento oficial ou certidão do tribunal de origem; documento extraído do sítio eletrônico do tribunal não é idôneo para afastar a intempestividade, de modo que manteve-se o reconhecimento de intempestividade do recurso especial.

Parties
Recorrente: NELIA MARIA DE PAULA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

NELIA MARIA DE PAULA

Recorrente

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser feita por documento extraído do sítio eletrônico do tribunal de origem
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser apresentada posteriormente ao ato de interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, a suspensão de prazos por feriado local deve ser comprovada no ato da interposição por documento oficial ou certidão do tribunal de origem; documento extraído do sítio eletrônico do tribunal não é idôneo para afastar a intempestividade, de modo que manteve-se o reconhecimento de intempestividade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advirto as partes que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas.