HC 580461 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FRANCIELE DE ANDRADE contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná proferido na Apelação Criminal n.0002100-32.2016.8.16.0070. Consta dos autos que a Paciente foi condenada como incursa no art. 121, § 2.º, incisos III e IV, do Código Penal à pena de 14 (quatorze) anos e 3 (três) meses de reclusão. Irresignada, a Sentenciada interpôs o citado recurso de apelação, o qual não foi conhecido pelo Tribunal estadual, porque intempestivo nos termos do acórdão assim ementado (fl. 14): "JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS III E IV, DO CP). RECURSO DE FRANCIELE DE ANDRADE. CONDENAÇÃO À PENA DE QUATORZE (14) ANOS E TRÊS (03) MESES DE RECLUSÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E IRRESIGNAÇÃO COM A DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA COM A INTIMAÇÃO DAS PARTES AO TÉRMINO DA SESSÃO PLENÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 798, § 5.º, "B", CPP. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO LOGO APÓS A LEITURA DA SENTENÇA OU DENTRO DO QUINQUÍDIO LEGAL. APELO NÃO CONHECIDO. .. " No presente mandamus, a Parte Impetrante aduz que a Paciente sofre constrangimento ilegal, pois o Magistrado de primeiro grau recebeu o recurso de apelação por ela interposto sem mencionar a eventual intempestividade. Sustenta, ainda que, verificada a falta de recurso, impõe-se "a nomeação de novo defensor dativo ao Paciente, visto que esta manifestou-se no Júri o interesse de recorrer, de forma a concretizar o duplo grau de jurisdição, o contraditório e a ampla defesa quanto ao mérito de condenação que impôs à Paciente" (fl. 8). Requer, liminarmente e no mérito, seja determinado ao Tribunal estadual o recebimento e a consequente apreciação do mérito recursal. O pedido liminar foi indeferido (fls. 27-29). Prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus em parecer sintetizado na seguinte ementa (fl. 115): "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. APELAÇÃO DA DEFESA. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE 5 DIAS. ART. 593 DO CPP.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. É pacífica a jurisprudência no sentido de que não deve ser conhecido o habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso, cabendo, porém, a verificação da existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. Não se reconhece ilegalidade na decisão que não conhece do recurso de apelação interposto fora do prazo de 5 dias, previsto no art.593 do CPP. 3. Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus." É o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem, ao verificar a intempestividade do recurso de apelação, adotou as seguintes razões de decidir (fl. 17; sem grifos no original): "Em que pese a nobre colega singular tenha recebido o recurso proposto pela defesa de FRANCIELE (Mov. 503.1), inegável que se trata de interposição intempestiva, conforme bem anotado pelo ilustre Procurador de Justiça. Vejamos: Dispõe o § 5.º, "b", do art. 798, do Código de Processo Penal: "Art. 798. (..) § 5º. : Salvo os casos expressos, os prazos correrão (..) b) da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte". Como é sabido, em se tratando de processo de competência do Tribunal do Júri, no qual a sentença é, na maioria absoluta das vezes, proferida ao final da sessão do julgamento, tem-se que o Órgão Ministerial e a defesa são intimados pessoalmente na data da própria sessão. No caso, a decisão condenatória foi proferida e publicada em sessão plenária do Tribunal do Júri em 16.04.2019 - terça-feira, conforme expressamente anotado na ata da sessão de julgamento (Mov. 495.5) e ao final da própria sentença (Mov. 495.6), não tendo a nobre defensora apelado nesta oportunidade. O prazo de (cinco) 05 dias para a interposição do recurso começou a fluir em 17.04.2019 - quarta-feira, dia útil imediato ao da sessão de julgamento em que estavam presentes a ré e sua advogada, e terminou em 22.04.2019 - segunda-feira, sendo que o termo de recurso de apelação somente foi interposto em 28.04.2019, conforme Mov. 499.1. Sobre o tema, a doutrina leciona que: "Início da contagem dos prazos: a regra geral é que os prazos tenham início a partir da intimação feita à parte. Nada impede, como o próprio artigo indica que, principiem a partir da audiência ou sessão do tribunal onde foi proferida a decisão, estando presente, no ato, a parte interessada. Logo, quando o juiz prolata a sentença no termo da audiência ou no Plenário do Tribunal do Júri, cientes as partes desde logo, seria uma indevida superfetação determinar a intimação das mesmas para apresentar recurso." (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 10ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, pág. 1181). Dessa forma, levando-se em conta que a ré e sua defensora foram pessoalmente intimadas em plenário, no dia 16.04.2019, o prazo recursal se iniciou no dia 17.04.2019, findando-se em 22.04.2019, sendo forçoso reconhecer a intempestividade do recurso manejado em 28.04.2019." De início, ressalto que compete ao Tribunal estadual o exame da tempestividade dos recursos a ele dirigidos,não estando vinculado a anterior decisão de recebimento pelo Juízo de primeiro grau. Na hipótese dos autos, consta do acórdão impugnado quenão houve manifestação da Defesa constituída pela Pacientedo interesse de recorrer no prazo legal. Tal circunstância foi assim esclarecida pelo Magistrado de primeiro grau, ao prestar as informações solicitadas no presente writ (fls. 80-81): "Em atenção as informações solicitadas, esclareço que, ao contrário do alegado pela impetrante, a paciente não manifestou interesse em apelar da sentença condenatória durante a sessão de julgamento, conforme ata do Júri e demais documentos em anexo. No que tange ao alegado constrangimento ilegal sofrido pela paciente em virtude da ausência de nomeação de defensor dativo para apresentar as razões recursais, anoto que a paciente possuía defensora constituída nos autos de ação penal (seq. 304 dos autos nº0002100-32.2016.8.16.0070), razão pela qual não há que se falar em nomeação de defensor dativo, já que a ré e sua advogada constituída foram regularmente intimadas da sentença condenatória ao final da sessão de julgamento, mas permaneceram inertes acerca do interesse de apelar naquela ocasião. Com relação ao recebimento do recurso de apelação intempestivo, posto que tanto a réu quanto a defensora não manifestam interesse de apelar no prazo legal, saliento que tal situação, por si só, não trouxe qualquer prejuízo a paciente. Derradeiramente, destaco que os efeitos da intempestividade da apelação não podem ser imputados a este Juízo, pois o fato decorreu exclusivamente da inércia da réu e sua defesa técnica constituída, conforme exposto no acordão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná." Com efeito, nos termos do art. 798,§ 5.º, alínea b, do Código de Processo Penal, "nos processos de competência do Tribunal do Júri, publicada a sentença ao final da sessão de julgamento, ficam a acusação e a defesa intimadas pessoalmente nesse momento" (AgRg no HC 580.209/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe 18/12/2020). No caso, como se vê do acórdão proferido pelo Tribunal estadual, "oprazo de (cinco) 05 dias para a interposição do recurso começou a fluir em 17.04.2019 - quarta-feira, dia útil imediato ao da sessão de julgamento em que estavam presentes a ré e sua advogada, e terminou em 22.04.2019 - segunda-feira, sendo que o termo de recurso de apelação somente foi interposto em 28.04.2019, conforme Mov. 499.1.". Dessa forma, não há constrangimento ilegal a ser reparado. Friso quea espécie não tratade apresentação tardia das razões recursais, mas da ausência de manifestação dointeresse de recorrer no prazo legal. Lado outro, havendo advogado constituído ao tempo da publicação da sentença, não há que se falar em necessidade de nomeação de defensor dativo, máxime em razão ao princípio da voluntariedade recursal disposto no art. 574, caput, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.