AREsp 1815777 - DECISAO

AREsp 1815777 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (intimação em 24/04/2020 e interposição em 25/05/2020), ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior (art. 1.003, §6º); determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na hipótese prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (intimação em 24/04/2020 e interposição em 25/05/2020), ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior (art. 1.003, §6º); determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino sua majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se