AREsp 1727892 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o Agravo em Recurso Especial foi interposto após o termo final do prazo de quinze dias úteis e os documentos acostados não comprovam a suspensão do prazo no ato da interposição, sendo, portanto, intempestivo. Ademais, a comprovação posterior de feriado local não é admitida pelo art.1.003, §6º do CPC/2015, salvo a exceção restrita à segunda-feira de Carnaval para recursos interpostos até 18.11.2019, hipótese não cabível no caso. Não havendo manifesta inadmissibilidade ou improcedência do Agravo Interno, não se impõe a multa prevista no art.1.021, §4º. Por esses fundamentos, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: NORMAN OLIVEIRA; Agravado: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Prova No Ato De Interposição, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º), Cpc/2015 Regime Recursal
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Prova No Ato De Interposição Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º) Cpc/2015 Regime Recursal

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Parties

NORMAN OLIVEIRA

Agravante

ESTADO DE SERGIPE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao cálculo do prazo recursal
  2. 2 Intempestividade do Agravo em Recurso Especial por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local (art.1.003, §6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o Agravo em Recurso Especial foi interposto após o termo final do prazo de quinze dias úteis e os documentos acostados não comprovam a suspensão do prazo no ato da interposição, sendo, portanto, intempestivo. Ademais, a comprovação posterior de feriado local não é admitida pelo art.1.003, §6º do CPC/2015, salvo a exceção restrita à segunda-feira de Carnaval para recursos interpostos até 18.11.2019, hipótese não cabível no caso. Não havendo manifesta inadmissibilidade ou improcedência do Agravo Interno, não se impõe a multa prevista no art.1.021, §4º. Por esses fundamentos, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.