AREsp 1805689 - DECISAO

AREsp 1805689 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 02/10/2020 após a intimação da decisão agravada em 24/07/2020 e fora do prazo de 15 dias úteis, e determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: LIZCONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Recursal Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LIZCONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 02/10/2020 após a intimação da decisão agravada em 24/07/2020 e fora do prazo de 15 dias úteis, e determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.