AREsp 1811796 - DECISAO

AREsp 1811796 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, portanto, não preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SILVANA NATALINA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

SILVANA NATALINA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e sua intempestividade
  2. 2 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ quanto ao CPC aplicável
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, portanto, não preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado