AREsp 1812388 - DECISAO
O agravo não merece provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 30 dias, tendo a Defensoria Pública sido intimada pessoalmente em 27/04/2020 e o recurso interposto em 04/06/2020, configurando intempestividade e, nos termos dos dispositivos legais citados e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
- Parties
- Agravante: LUCAS DE JESUS SANTOS; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Preclusão Temporal
Case Brief
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Parties
LUCAS DE JESUS SANTOS
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 30 dias
- 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
- 3 impossibilidade de regularização posterior de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC
Ratio Decidendi
O agravo não merece provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 30 dias, tendo a Defensoria Pública sido intimada pessoalmente em 27/04/2020 e o recurso interposto em 04/06/2020, configurando intempestividade e, nos termos dos dispositivos legais citados e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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