REsp 1916076 - DECISAO

REsp 1916076 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 31/05/2018 e recurso em 22/06/2018), e por não ter o recorrente comprovado, no ato de interposição, a ocorrência do feriado local de Corpus Christi (31/05/2018), nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados, com observância dos limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 31/05/2018 e recurso em 22/06/2018), e por não ter o recorrente comprovado, no ato de interposição, a ocorrência do feriado local de Corpus Christi (31/05/2018), nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados, com observância dos limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.