AREsp 1815249 - DECISAO

AREsp 1815249 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando o recurso manifestamente intempestivo; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando-se também a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: LOJAS BECKER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Recursos Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

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Parties

LOJAS BECKER LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando o recurso manifestamente intempestivo; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando-se também a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil