REsp 1885128 - DECISAO

REsp 1885128 - DECISAO

Exerceu-se o juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão de fl. 166, em razão do entendimento jurisprudencial de que a disponibilização eletrônica, embora meramente informativa, pode gerar justa causa quando o Tribunal induz o erro, devendo os autos retornar conclusos para nova análise.

Parties
Órgão Julgador: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação
Outcome
Decisão de fl. 166 tornada sem efeito; autos remetidos para nova análise.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos, Recesso Forense, Disponibilização De Acórdão Pela Internet, Justa Causa
Processo Civil Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Recesso Forense Disponibilização De Acórdão Pela Internet Justa Causa

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Parties

Presidência desta Corte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação

Legal Issues

  1. 1 intempestividade recursal
  2. 2 suspensão de prazos no recesso forense (art.220 CPC/2015)
  3. 3 eficácia informativa da disponibilização pela internet versus publicação oficial

Ratio Decidendi

Exerceu-se o juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão de fl. 166, em razão do entendimento jurisprudencial de que a disponibilização eletrônica, embora meramente informativa, pode gerar justa causa quando o Tribunal induz o erro, devendo os autos retornar conclusos para nova análise.

Court Disposition

Decisão de fl. 166 tornada sem efeito; autos remetidos para nova análise.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fl. 166
  • Voltem os autos conclusos para nova análise da demanda