AREsp 1752195 - ACORDAO

AREsp 1752195 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso, o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de quinze dias, sendo intempestivo; a alegação de suspensão de prazo por feriado local não foi comprovada no ato de interposição por documento idôneo e, salvo exceção limitada à segunda-feira de Carnaval para recursos interpostos até 18/11/2019, a comprovação posterior não é admitida; ademais, o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ. Dessa forma, os argumentos dos agravantes são insuficientes para desconstituir a decisão agravada, motivo pelo qual o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: GUARACY MARTINS DOS SANTOS; Agravante: IVONE MARTINS DE PAIVA; Agravado: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA; Agravado: ANA REGINA DURAES FLORINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Juízo De Admissibilidade, Multas Recursais (art. 1.021, §4º)
Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Aplicabilidade Do Cpc/2015 Juízo De Admissibilidade Multas Recursais (art. 1.021, §4º)

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Parties

GUARACY MARTINS DOS SANTOS

Agravante

IVONE MARTINS DE PAIVA

Agravante

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Agravado

ANA REGINA DURAES FLORINDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Regime aplicável dos prazos recursais (CPC/2015)
  2. 2 Tempestividade do Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso, o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de quinze dias, sendo intempestivo; a alegação de suspensão de prazo por feriado local não foi comprovada no ato de interposição por documento idôneo e, salvo exceção limitada à segunda-feira de Carnaval para recursos interpostos até 18/11/2019, a comprovação posterior não é admitida; ademais, o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ. Dessa forma, os argumentos dos agravantes são insuficientes para desconstituir a decisão agravada, motivo pelo qual o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso concreto