AREsp 1784711 - DECISAO

AREsp 1784711 - DECISAO

Verifica-se que os autos tramitam eletronicamente; nos termos da Resolução CNJ 314/2020 a contagem dos prazos processuais para processos eletrônicos foi retomada a partir de 4/5/2020; tendo o acórdão sido publicado em 29/5/2020, o prazo de 15 dias úteis iniciou-se em 1/6/2020 e expirou em 19/6/2020; o recurso especial foi protocolizado em 7/7/2020, portanto intempestivo. Assim, deve ser negado provimento ao agravo.

Parties
Recorrente: José Roberto MondiniJúnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais Por Resoluções Do CNJ, Procuração Vencida, Cumprimento De Sentença, Contagem De Prazo Em Dias Úteis
Direito Processual Civil Direito Civil Seguro Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Por Resoluções Do CNJ Procuração Vencida Cumprimento De Sentença Contagem De Prazo Em Dias Úteis

Case Brief

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Parties

José Roberto MondiniJúnior

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto pelo recorrente
  2. 2 Efeito das Resoluções do CNJ sobre a suspensão e retomada dos prazos processuais em processos eletrônicos
  3. 3 Alegação de nulidade dos atos processuais por procuração vencida (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

Verifica-se que os autos tramitam eletronicamente; nos termos da Resolução CNJ 314/2020 a contagem dos prazos processuais para processos eletrônicos foi retomada a partir de 4/5/2020; tendo o acórdão sido publicado em 29/5/2020, o prazo de 15 dias úteis iniciou-se em 1/6/2020 e expirou em 19/6/2020; o recurso especial foi protocolizado em 7/7/2020, portanto intempestivo. Assim, deve ser negado provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.