EAREsp 1744356 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolizado fora do prazo (acórdão publicado em 19/03/2020; petição em 29/05/2020, vencido o prazo de 15 dias úteis) e, por estar sob o CPC/2015, o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, o que impede a regularização posterior, razão pela qual o agravo interno é negado.

Parties
Agravante: PAULO ANANIAS DE OLIVEIRA SANTOS; Agravado: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Tempestividade Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PAULO ANANIAS DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

BANCO DO BRASIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente perante o novo CPC/2015 diante da ocorrência de feriado local não comprovado no ato
  2. 2 Se a comprovação posterior de feriado local é admitida para fins de afastar intempestividade
  3. 3 Qual o ônus probatório quanto à tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado fora do prazo (acórdão publicado em 19/03/2020; petição em 29/05/2020, vencido o prazo de 15 dias úteis) e, por estar sob o CPC/2015, o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, o que impede a regularização posterior, razão pela qual o agravo interno é negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade.