AREsp 1666678 - ACORDAO

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O recurso foi interposto sob a vigência do NCPC, que exige, nos termos do art. 1.003, § 6º, a comprovação do feriado local no ato de interposição; na ausência de tal comprovação, o recurso é intempestivo e a intempestividade é vício insanável, não podendo ser suprida pelo prazo do parágrafo único do art. 932 (destinado apenas a vícios formais); além disso, cópias de páginas da internet não são documentos idôneos para comprovar a suspensão de prazos; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: MARIA LUIZA LISCHT DE SOUZA; Autor: FERNANDO HENRIQUE DE SOUZA; Autor: ANDRÉA LLSCHT DE SOUZA; Réu/recorrente: TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA.; Réu: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA.; Réu: L'OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Art. 932, Parágrafo Único Do NCPC
Processual Civil Direito Civil Intempestividade Recursal Suspensão Dos Prazos Processuais Feriado Local Comprovação De Tempestividade Art. 1.003, § 6º Do NCPC Art. 932, Parágrafo Único Do NCPC

Case Brief

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Parties

MARIA LUIZA LISCHT DE SOUZA

Autor

FERNANDO HENRIQUE DE SOUZA

Autor

ANDRÉA LLSCHT DE SOUZA

Autor

TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA.

Réu/recorrente

PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA.

Réu

L'OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.003, § 6º do NCPC quanto à necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade limitada de comprovação posterior da tempestividade (exceção restrita à segunda-feira de Carnaval, conforme QO REsp 1.813.684/SP)
  3. 3 Alcance do parágrafo único do art. 932 do NCPC quanto à abertura de prazo para sanar vícios formais

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto sob a vigência do NCPC, que exige, nos termos do art. 1.003, § 6º, a comprovação do feriado local no ato de interposição; na ausência de tal comprovação, o recurso é intempestivo e a intempestividade é vício insanável, não podendo ser suprida pelo prazo do parágrafo único do art. 932 (destinado apenas a vícios formais); além disso, cópias de páginas da internet não são documentos idôneos para comprovar a suspensão de prazos; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno