AREsp 1799399 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade na representação processual (ausência da cadeia completa de procurações e procuração/substabelecimento sem poderes), sem regularização posterior, determinando-se, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

SC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade na representação processual (ausência da cadeia completa de procurações e procuração/substabelecimento sem poderes), sem regularização posterior, determinando-se, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.