AREsp 1717211 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o prazo de quinze dias úteis começou a correr a partir da publicação considerada da decisão; o agravo em recurso especial foi interposto fora desse prazo e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão de prazos mediante documento idôneo; a exceção relativa à segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso; assim, o Agravo Interno é improvido, sem a imposição de multa por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: IVANILDO MACEDO DOS SANTOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Modulação De Efeitos, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Modulação De Efeitos Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

IVANILDO MACEDO DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Intempestividade do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o prazo de quinze dias úteis começou a correr a partir da publicação considerada da decisão; o agravo em recurso especial foi interposto fora desse prazo e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão de prazos mediante documento idôneo; a exceção relativa à segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso; assim, o Agravo Interno é improvido, sem a imposição de multa por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.