AREsp 1690731 - ACORDAO

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Aplicando-se o regime do CPC/2015, o Agravo em Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal; não houve comprovação, no ato, de feriado local que pudesse justificar a prorrogação do prazo, e as exceções admitidas pela Corte Especial restringem-se à segunda-feira de Carnaval para recursos até 18.11.2019, de modo que os argumentos dos agravantes foram insuficientes para desconstituir a decisão de não conhecimento, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido, sem imposição de multa por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: JANE MARIA SANTOS RODRIGUES e OUTROS; Agravado: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Cpc/2015, Justa Causa/força Maior, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º)
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Cpc/2015 Justa Causa/força Maior Multa Recursal (art. 1.021, § 4º)

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Parties

JANE MARIA SANTOS RODRIGUES e OUTROS

Agravante

ESTADO DO MARANHÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Intempestividade do Agravo em Recurso Especial e seus efeitos
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o regime do CPC/2015, o Agravo em Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal; não houve comprovação, no ato, de feriado local que pudesse justificar a prorrogação do prazo, e as exceções admitidas pela Corte Especial restringem-se à segunda-feira de Carnaval para recursos até 18.11.2019, de modo que os argumentos dos agravantes foram insuficientes para desconstituir a decisão de não conhecimento, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido, sem imposição de multa por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015