AREsp 1820547 - DECISAO

AREsp 1820547 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis e a Defensoria Pública foi intimada em 27/09/2019, com o agravo somente interposto em 18/11/2019, configurando intempestividade e ausência de comprovação de feriado local; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nos autos.

Parties
Recorrente/agravante: RONALDO GOMES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RONALDO GOMES SOUZA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 30 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos n.02 e n.03 do STJ
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local (§6 do art.1.003 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis e a Defensoria Pública foi intimada em 27/09/2019, com o agravo somente interposto em 18/11/2019, configurando intempestividade e ausência de comprovação de feriado local; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.