AREsp 1824224 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo; houve intimação do acórdão em 10/09/2020 e o recurso foi interposto em 05/10/2020, sendo, assim, protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis, e não sendo possível a regularização posterior nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Feriado Local

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no CPC de 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição e vedação de regularização posterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo; houve intimação do acórdão em 10/09/2020 e o recurso foi interposto em 05/10/2020, sendo, assim, protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis, e não sendo possível a regularização posterior nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC