AREsp 1729091 - ACORDAO

AREsp 1729091 - ACORDAO

Na vigência do CPC/2015, a prova da ocorrência de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º); o precedente REsp nº 1.813.684/SP modulou seus efeitos para alcançar apenas recursos interpostos após sua publicação em 18/11/2019 e, por questão de ordem, restringiu a possibilidade de comprovação posterior à segunda-feira de Carnaval, de modo que a demonstração tardia da suspensão de expediente não afasta a intempestividade do recurso, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CERÂMICA JARDIM LTDA.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Da Tempestividade, Modulação De Efeitos, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Da Tempestividade Modulação De Efeitos Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CERÂMICA JARDIM LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Momento adequado para comprovação de feriado local para fins de tempestividade recursal
  2. 2 Abrangência da modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP (restrição à segunda-feira de Carnaval)
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e consequente impossibilidade de regularização posterior da intempestividade

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015, a prova da ocorrência de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º); o precedente REsp nº 1.813.684/SP modulou seus efeitos para alcançar apenas recursos interpostos após sua publicação em 18/11/2019 e, por questão de ordem, restringiu a possibilidade de comprovação posterior à segunda-feira de Carnaval, de modo que a demonstração tardia da suspensão de expediente não afasta a intempestividade do recurso, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.