AREsp 1803270 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a prova constante dos autos (certidão de fl. 626) indica disponibilização em 21/02/2020 com publicação em 24/02/2020, não havendo certidão do tribunal de origem comprovando a alegada publicação em 26/02/2020; além disso, o formulário do TJRS indicado pela embargante não tem fé pública e é meio inidôneo para comprovação da tempestividade, de modo que não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CONSUMO POPULAR DE TORRES/RS-CCPT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prova Da Tempestividade, Fé Pública De Formulários De Tribunal, Erro Material, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Intempestividade Recursal Prova Da Tempestividade Fé Pública De Formulários De Tribunal Erro Material Omissão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

COOPERATIVA DE CONSUMO POPULAR DE TORRES/RS-CCPT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo recursal para aferir tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 se o formulário do tribunal de origem (TJRS) possui fé pública e é meio idôneo para comprovar tempestividade
  3. 3 se houve omissão ou erro material na decisão embargada que justifique acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a prova constante dos autos (certidão de fl. 626) indica disponibilização em 21/02/2020 com publicação em 24/02/2020, não havendo certidão do tribunal de origem comprovando a alegada publicação em 26/02/2020; além disso, o formulário do TJRS indicado pela embargante não tem fé pública e é meio inidôneo para comprovação da tempestividade, de modo que não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)