RMS 65822 - DECISAO

RMS 65822 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contado da intimação do acórdão (intimação em 16/08/2019; recurso interposto em 12/11/2019), sendo manifestamente intempestivo; ademais, não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local apto a justificar a intempestividade, o que impede o conhecimento do recurso, nos termos dos dispositivos legais e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: JORGE SOUSA SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Mandado De Segurança, Representação Processual, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Mandado De Segurança Representação Processual Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JORGE SOUSA SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Regularização da representação processual por substabelecimento
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contado da intimação do acórdão (intimação em 16/08/2019; recurso interposto em 12/11/2019), sendo manifestamente intempestivo; ademais, não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local apto a justificar a intempestividade, o que impede o conhecimento do recurso, nos termos dos dispositivos legais e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.