AREsp 1610412 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, haja vista ter sido protocolizado fora do prazo de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 e no RISTJ, contado de forma contínua nos termos do art. 798 do CPP, sendo inaplicável o regime de contagem do Novo CPC (art. 219) às hipóteses penais mencionadas.

Parties
Agravante: Neuza Dalle Piagge; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Contagem De Prazos, Agravo Regimental, Incidência Do Novo CPC Em Matéria Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Contagem De Prazos Agravo Regimental Incidência Do Novo CPC Em Matéria Penal

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Parties

Neuza Dalle Piagge

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal é de cinco dias (art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ).
  2. 2 Contagem de prazo em matéria penal é contínua e peremptória conforme art. 798 do CPP, afastando a aplicabilidade do art. 219 do CPC.
  3. 3 Interposição do agravo regimental após o prazo legal configura intempestividade e motiva o não conhecimento.

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, haja vista ter sido protocolizado fora do prazo de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 e no RISTJ, contado de forma contínua nos termos do art. 798 do CPP, sendo inaplicável o regime de contagem do Novo CPC (art. 219) às hipóteses penais mencionadas.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Determinar o arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações subsequentes da agravante.