AREsp 1687442 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal (intempestivo) e a jurisprudência do STJ, em consonância com o art. 1.003, §6º do CPC/2015, exige a juntada de documento idôneo comprovando feriado local no ato de interposição do recurso, admitindo-se comprovação posterior apenas, em caráter excepcional e restrito, quanto à segunda-feira de Carnaval e dentro do limite temporal fixado pelo REsp nº 1.813.684/SP.

Parties
Agravante: AGNELO BOTTONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Expediente Forense, Juízo De Admissibilidade Bifásico, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Expediente Forense Juízo De Admissibilidade Bifásico Modulação De Efeitos

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Parties

AGNELO BOTTONE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial (art. 1.003, §5º, c/c art. 219, caput, CPC/2015)
  2. 2 Momento da comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Soberania do juízo de admissibilidade do STJ (juízo bifásico)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal (intempestivo) e a jurisprudência do STJ, em consonância com o art. 1.003, §6º do CPC/2015, exige a juntada de documento idôneo comprovando feriado local no ato de interposição do recurso, admitindo-se comprovação posterior apenas, em caráter excepcional e restrito, quanto à segunda-feira de Carnaval e dentro do limite temporal fixado pelo REsp nº 1.813.684/SP.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.