REsp 1862591 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal e a parte não comprovou, no ato de sua interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente por meio de documento idôneo, conforme exige o art. 1.003, § 6º do CPC/2015; documentos extraídos da internet não são hábeis para esse fim; a exceção jurisprudencial relativa à comprovação posterior foi restrita pela Corte Especial à segunda‑feira de Carnaval e não se aplica ao caso.

Parties
Agravante: J. R. P. (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

J. R. P. (MENOR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local pode ser apresentada após a interposição do recurso
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 quanto à exigência de prova no ato de interposição
  3. 3 suficiência de documentos extraídos da internet para comprovar suspensão de expediente forense

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal e a parte não comprovou, no ato de sua interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente por meio de documento idôneo, conforme exige o art. 1.003, § 6º do CPC/2015; documentos extraídos da internet não são hábeis para esse fim; a exceção jurisprudencial relativa à comprovação posterior foi restrita pela Corte Especial à segunda‑feira de Carnaval e não se aplica ao caso.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade