AREsp 1724081 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo em recurso especial foi interposto após o termo final de 15 dias úteis; nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 a comprovação de feriado local deveria constar no ato de interposição do recurso, não sendo admitida posterior juntada; a exceção de comprovação posterior limita-se à segunda-feira de Carnaval para recursos até 18.11.2019, não sendo aplicável no caso; o recorrente não apresentou prova idônea no ato, motivos pelos quais o Agravo Interno é improvido; não se aplica multa do art. 1.021, §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: H S A; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Prova De Suspensão De Prazos, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multas Processuais (art. 1.021, §4º)
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Prova De Suspensão De Prazos Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multas Processuais (art. 1.021, §4º)

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Parties

H S A

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Intempestividade do Agravo em Recurso Especial por decurso do prazo de 15 dias
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo em recurso especial foi interposto após o termo final de 15 dias úteis; nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 a comprovação de feriado local deveria constar no ato de interposição do recurso, não sendo admitida posterior juntada; a exceção de comprovação posterior limita-se à segunda-feira de Carnaval para recursos até 18.11.2019, não sendo aplicável no caso; o recorrente não apresentou prova idônea no ato, motivos pelos quais o Agravo Interno é improvido; não se aplica multa do art. 1.021, §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015