AREsp 1756964 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias e não houve comprovação, no ato da sua interposição, da suspensão dos prazos por feriado local, exigência insuscetível de regularização posterior pelo art. 1.003, § 6º do NCPC; além disso, o parágrafo único do art. 932 do NCPC não autoriza abertura de prazo para suprir tal prova e a certidão de tempestividade do tribunal de origem não vincula o STJ.

Parties
Exequente: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.; Executado: ENIO DESBESSEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 (ncpc), Parágrafo Único Do Art. 932 Do NCPC, Juízo De Admissibilidade Bifásico, Certidão De Tempestividade Do Tribunal De Origem
Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 (ncpc) Parágrafo Único Do Art. 932 Do NCPC Juízo De Admissibilidade Bifásico Certidão De Tempestividade Do Tribunal De Origem

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Parties

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.

Exequente

ENIO DESBESSEL

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local poderia ser comprovada posteriormente à interposição do recurso
  3. 3 Se o parágrafo único do art. 932 do NCPC autoriza abertura de prazo para suprir prova de intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias e não houve comprovação, no ato da sua interposição, da suspensão dos prazos por feriado local, exigência insuscetível de regularização posterior pelo art. 1.003, § 6º do NCPC; além disso, o parágrafo único do art. 932 do NCPC não autoriza abertura de prazo para suprir tal prova e a certidão de tempestividade do tribunal de origem não vincula o STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido