AREsp 1819368 - DECISAO

AREsp 1819368 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme os dispositivos do Código de Processo Civil indicados, razão pela qual são manifestamente intempestivos; a ausência de comprovação de feriado local impede qualquer regularização posterior; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; por fim, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: QUALIDADE MATERIAL HOSPITALAR LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Prazo Recursal

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Parties

QUALIDADE MATERIAL HOSPITALAR LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme os dispositivos do Código de Processo Civil indicados, razão pela qual são manifestamente intempestivos; a ausência de comprovação de feriado local impede qualquer regularização posterior; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; por fim, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual gratuidade da justiça
  • Publique-se