AREsp 1824009 - DECISAO

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O recurso é manifestamente intempestivo, tendo sido a parte intimada em 29/05/2020 e o agravo interposto em 15/07/2020, ou seja, fora do prazo de 30 dias úteis, motivo pelo qual, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazos Recursais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recursal Prazos Recursais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 30 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 (CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação)
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (§ 6.º do art. 1.003 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente intempestivo, tendo sido a parte intimada em 29/05/2020 e o agravo interposto em 15/07/2020, ou seja, fora do prazo de 30 dias úteis, motivo pelo qual, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...