REsp 1814487 - DECISAO

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O recurso especial interposto pela TERRACAP não foi conhecido em razão da intempestividade atribuída à sua apelação, fundamento suficiente mantido pelo Tribunal de origem (a recorrente havia retirado os autos e protocolizado fora do prazo, não podendo beneficiar-se dos embargos da outra parte), e por ausência de prequestionamento quanto a dispositivo federal invocado (art. 396 do CC). Quanto ao recurso da FINOPLAST, conheceu-se e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos honorários de sucumbência observando os parâmetros do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FINOPLAST TRANSFORMADORA E ATACADISTA DE PLASTICOS LTDA; Recorrente: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prequestionamento, Correção Monetária, Juros Moratórios
Processo Civil Direito Civil Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Prazos Processuais Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prequestionamento Correção Monetária +1 more

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Parties

FINOPLAST TRANSFORMADORA E ATACADISTA DE PLASTICOS LTDA

Recorrente

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a oposição de embargos de declaração por uma das partes interrompe o prazo recursal da outra parte
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em caso de rescisão contratual por iniciativa do comprador
  3. 3 aplicabilidade do INPC como índice de correção na ausência de cláusula contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto pela TERRACAP não foi conhecido em razão da intempestividade atribuída à sua apelação, fundamento suficiente mantido pelo Tribunal de origem (a recorrente havia retirado os autos e protocolizado fora do prazo, não podendo beneficiar-se dos embargos da outra parte), e por ausência de prequestionamento quanto a dispositivo federal invocado (art. 396 do CC). Quanto ao recurso da FINOPLAST, conheceu-se e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos honorários de sucumbência observando os parâmetros do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015.