REsp 1862459 - ACORDAO

REsp 1862459 - ACORDAO

Sob a vigência do CPC/2015, a comprovação da ocorrência de feriado local para fins de tempestividade recursal deve constar no ato de interposição do recurso por documento idôneo; a exceção admitida pelo REsp nº 1.813.684/SP limita-se à segunda-feira de Carnaval e somente para comprovações realizadas antes da publicação do referido acórdão (18/11/2019). Não havendo nos autos comprovação idônea no momento da interposição, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Segunda Feira De Carnaval
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Segunda Feira De Carnaval

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Momento adequado para comprovação de feriado local para fins de tempestividade recursal
  2. 2 Alcance da decisão proferida no REsp nº 1.813.684/SP
  3. 3 Possibilidade de modulação de efeitos e sua limitação ao feriado de segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

Sob a vigência do CPC/2015, a comprovação da ocorrência de feriado local para fins de tempestividade recursal deve constar no ato de interposição do recurso por documento idôneo; a exceção admitida pelo REsp nº 1.813.684/SP limita-se à segunda-feira de Carnaval e somente para comprovações realizadas antes da publicação do referido acórdão (18/11/2019). Não havendo nos autos comprovação idônea no momento da interposição, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade