AREsp 1827112 - DECISAO

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Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 15 dias úteis; a indisponibilidade do sistema eletrônico apenas prorroga o dia de começo ou de vencimento do prazo nos termos do art. 224, § 1º do CPC, não tornando 'não-útil' dia durante o curso do prazo; a prova...

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Parties
Agravantes: ALEX DA SILVA NEVES e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Contagem De Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Contagem De Prazo Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ALEX DA SILVA NEVES e OUTRO

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Efeito da indisponibilidade da comunicação eletrônica na contagem de prazos

Ratio Decidendi

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 15 dias úteis; a indisponibilidade do sistema eletrônico apenas prorroga o dia de começo ou de vencimento do prazo nos termos do art. 224, § 1º do CPC, não tornando 'não-útil' dia durante o curso do prazo; a prova apresentada pela parte recorrente foi incompleta e insuficiente para afastar a intempestividade; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça