AREsp 1803408 - DECISAO

AREsp 1803408 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o recurso de apelação foi interposto intempestivamente. Considerando a publicação em 8/4/2020, a suspensão dos prazos de 19/3 a 30/4/2020 (Resolução CNJ n. 313/2020) e a retomada da contagem em 4/5/2020, o prazo de 15 dias findou em 22/5/2020, anterior ao protocolo da apelação em 25/5/2020; ademais, o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Anhanguera Educacional Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais Por Pandemia, Contagem De Prazo Recursal, Resolução CNJ 313/2020, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Por Pandemia Contagem De Prazo Recursal Resolução CNJ 313/2020 Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Anhanguera Educacional Participações S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo recursal diante da suspensão de prazos determinada pela Resolução CNJ n. 313/2020
  2. 2 Verificação da tempestividade do recurso de apelação
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ sobre o caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o recurso de apelação foi interposto intempestivamente. Considerando a publicação em 8/4/2020, a suspensão dos prazos de 19/3 a 30/4/2020 (Resolução CNJ n. 313/2020) e a retomada da contagem em 4/5/2020, o prazo de 15 dias findou em 22/5/2020, anterior ao protocolo da apelação em 25/5/2020; ademais, o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.