AREsp 1616597 - ACORDAO

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Havendo publicação do acórdão recorrido na vigência do CPC/2015 e não tendo a agravante juntado ao tempo da interposição do agravo documento idôneo expedido pelo tribunal de origem comprovando a suspensão do expediente por feriado local (Corpus Christi), aplica-se o disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo...

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Parties
Agravante: PLÁSTICOS DO PARANÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Art. 1.003 §6º Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Recursal Tempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Art. 1.003 §6º Do Cpc/2015 Modulação De Efeitos

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Parties

PLÁSTICOS DO PARANÁ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente pode ser produzida após a interposição do recurso
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Exceptiones jurisprudenciais relativas à segunda-feira de Carnaval (REsp 1.813.684/SP)

Ratio Decidendi

Havendo publicação do acórdão recorrido na vigência do CPC/2015 e não tendo a agravante juntado ao tempo da interposição do agravo documento idôneo expedido pelo tribunal de origem comprovando a suspensão do expediente por feriado local (Corpus Christi), aplica-se o disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo impossível a regularização posterior; assim, o agravo é intempestivo e deve ser negar provimento, ressalvada a restrita exceção jurisprudencial relativa à segunda-feira de Carnaval nas hipóteses indicadas (REsp 1.813.684/SP).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno