AREsp 1830896 - DECISAO

AREsp 1830896 - DECISAO

O agravo foi interposto em 16/11/2020 contra decisão da qual a parte recorrente foi intimada em 22/10/2020, sendo, portanto, manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nas normas aplicáveis do CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de...

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Parties
Recorrente: DAVID NASSER MAGALHAES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência E Procedimentos Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recursal Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência E Procedimentos Do STJ

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Parties

DAVID NASSER MAGALHAES ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 16/11/2020 contra decisão da qual a parte recorrente foi intimada em 22/10/2020, sendo, portanto, manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nas normas aplicáveis do CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; consequentemente, deve-se não conhecer do recurso e, se houver prévia fixação de honorários, majorá-los em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...