REsp 1917755 - DECISAO

REsp 1917755 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e por não haver comprovação idônea de feriado local no ato da interposição, sendo o documento juntado posterior e insuficiente (prints de notícia não são aptos), motivo pelo qual, com fundamento nos dispositivos do CPC...

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Parties
Recorrente: MARIA ANGELA PASTRO TANNURE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal Em Dias Úteis, Prova De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Em Dias Úteis Prova De Feriado Local Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARIA ANGELA PASTRO TANNURE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 inadmissibilidade de documento juntado após a interposição do recurso para justificar prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e por não haver comprovação idônea de feriado local no ato da interposição, sendo o documento juntado posterior e insuficiente (prints de notícia não são aptos), motivo pelo qual, com fundamento nos dispositivos do CPC indicados, o relator não conhece do recurso e determina, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por intempestividade.
  • Determinar, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de...