AREsp 1809418 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o agravo foi interposto intempestivamente e não foi apresentada a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor, tendo a parte regularizado apenas o preparo; diante disso, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, sendo determinado também a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: HOSPITAL DE CLÍNICAS DR ALOAN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Preparo, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

HOSPITAL DE CLÍNICAS DR ALOAN LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição após o prazo de 15 dias úteis
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o agravo foi interposto intempestivamente e não foi apresentada a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor, tendo a parte regularizado apenas o preparo; diante disso, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, sendo determinado também a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.