AREsp 1838404 - DECISAO

AREsp 1838404 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a indisponibilidade do sistema eletrônico ocorrida durante o transcurso do prazo não torna esses dias 'não-úteis' nem afasta a intempestividade; a prorrogação prevista no art. 224, §1º do CPC opera apenas quando a indisponibilidade incide no dia do começo ou do vencimento do prazo; os documentos juntados não foram suficientes para afastar a intempestividade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: AMIL SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Inadmissibilidade Por Intempestividade
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Indisponibilidade De Sistema Eletrônico, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Contagem De Prazo Indisponibilidade De Sistema Eletrônico Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

AMIL SAÚDE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Inadmissibilidade Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial e sua contagem
  2. 2 Efeito da indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico sobre a contagem dos prazos
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a indisponibilidade do sistema eletrônico ocorrida durante o transcurso do prazo não torna esses dias 'não-úteis' nem afasta a intempestividade; a prorrogação prevista no art. 224, §1º do CPC opera apenas quando a indisponibilidade incide no dia do começo ou do vencimento do prazo; os documentos juntados não foram suficientes para afastar a intempestividade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se