AREsp 1833599 - DECISAO

AREsp 1833599 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização; determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando haja prévia fixação, e, com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: LIBERTY SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Prova De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Prova De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

LIBERTY SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por intempestividade recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (§ 6º do art. 1.003 do CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização; determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando haja prévia fixação, e, com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...
  • Não conheço do recurso.