AREsp 1765569 - ACORDAO

AREsp 1765569 - ACORDAO

Aplica-se o NCPC; o art. 1.003, §6º do NCPC exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; o Dia de Corpus Christi não é feriado nacional, de modo que a parte deveria ter comprovado, por documento idôneo, a suspensão do expediente no Tribunal local quando interposto o recurso; não havendo tal comprovação, reconhece-se a intempestividade e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA DE TRANSPORTE DO ESTADO DE GOIÁS (COOPERATIVA); Agravante/recorrente: ERNANDES PAULINO DO AMPARO (ERNANDES); Agravado/recorrido: LOCARBENS - LOCADORA DE BENS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO LTDA. (LOCARBENS); Agravado/recorrido: JOABIS RODRIGUES RIBEIRO (JOABIS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Aplicação Do NCPC (cpc/2015)
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Aplicação Do NCPC (cpc/2015)

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Parties

COOPERATIVA DE TRANSPORTE DO ESTADO DE GOIÁS (COOPERATIVA)

Agravante/recorrente

ERNANDES PAULINO DO AMPARO (ERNANDES)

Agravante/recorrente

LOCARBENS - LOCADORA DE BENS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO LTDA. (LOCARBENS)

Agravado/recorrido

JOABIS RODRIGUES RIBEIRO (JOABIS)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação do feriado local no ato da interposição (art. 1.003, §6º, NCPC)
  3. 3 Natureza do Dia de Corpus Christi quanto a ser feriado nacional ou local

Ratio Decidendi

Aplica-se o NCPC; o art. 1.003, §6º do NCPC exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; o Dia de Corpus Christi não é feriado nacional, de modo que a parte deveria ter comprovado, por documento idôneo, a suspensão do expediente no Tribunal local quando interposto o recurso; não havendo tal comprovação, reconhece-se a intempestividade e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.