AREsp 1770855 - ACORDAO

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Aplicando-se o NCPC ao caso, o art. 1.003, § 6º exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso; não tendo sido apresentada, no momento oportuno, documentação idônea que comprovasse suspensão do expediente no tribunal local, o recurso especial é intempestivo. O parágrafo único do art. 932 do NCPC não autoriza a abertura de prazo para suprir essa falta, por restringir-se ao saneamento de vícios formais, e o STJ, no seu juízo de admissibilidade, não está vinculado ao juízo realizado pelo tribunal de origem, razão pela qual o agravo interno foi julgado improcedente.

Parties
Recorrente: CÍCERA SILVA DA PAIXÃO (CÍCERA); Recorrido: EDNA SANTINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negou provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Admissibilidade Recursal, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Art. 932, Parágrafo Único Do NCPC, Controle Bifásico De Admissibilidade
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Admissibilidade Recursal Art. 1.003, § 6º Do NCPC Art. 932, Parágrafo Único Do NCPC Controle Bifásico De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CÍCERA SILVA DA PAIXÃO (CÍCERA)

Recorrente

EDNA SANTINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 (NCPC) ao recurso
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  3. 3 Incidência do prazo de 5 dias do art. 932, parágrafo único, do NCPC para sanar intempestividade

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC ao caso, o art. 1.003, § 6º exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso; não tendo sido apresentada, no momento oportuno, documentação idônea que comprovasse suspensão do expediente no tribunal local, o recurso especial é intempestivo. O parágrafo único do art. 932 do NCPC não autoriza a abertura de prazo para suprir essa falta, por restringir-se ao saneamento de vícios formais, e o STJ, no seu juízo de admissibilidade, não está vinculado ao juízo realizado pelo tribunal de origem, razão pela qual o agravo interno foi julgado improcedente.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negou provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.