AREsp 1715191 - ACORDAO

AREsp 1715191 - ACORDAO

Como o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e não houve a comprovação do feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 a intempestividade não pode ser sanada posteriormente; além disso, a modulação de efeitos decidida pela Corte Especial no REsp 1.813.684/SP restringe a possibilidade de comprovação posterior ao feriado da segunda‑feira de carnaval, razão pela qual negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ALADIA LUCKMANN DA CUNHA; Agravante: ALTAIR SANTOS DA CUNHA; Agravante: DÁRIO DOMINGOS DA CUNHA; Agravante: OSMAIR DA CUNHA; Agravante: ODAIR SANTOS DA CUNHA; Agravante: DILVARÁ MARIA DA CUNHA CALEGARI; Agravante: DAURA TEREZINHA DA CUNHA; Agravante: OLIBIO CUNHA FILHO; Agravante: CLOVIS ALBERTO CUNHA; Agravante: DINALVA DA CUNHA; Agravante: IVONIR TEREZINHA CUNHA; Agravante: EMILIA GORETI OLIVEIRA DA CUNHA; Agravante: ROSANE GEVAERD DA CUNHA; Agravante: HELIO MENDES CALEGARI; Agravante: LIDIA CATARINA SILVA CUNHA; Agravante: NELI ELIZABETH COUTINHO CUNHA; Autor/exequente: JOÃO BITENCOURT FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do Stj; Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Questão De Ordem Resp 1.813.684/sp
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Tempestividade Cpc/2015 Modulação De Efeitos Questão De Ordem Resp 1.813.684/sp

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALADIA LUCKMANN DA CUNHA

Agravante

ALTAIR SANTOS DA CUNHA

Agravante

DÁRIO DOMINGOS DA CUNHA

Agravante

OSMAIR DA CUNHA

Agravante

ODAIR SANTOS DA CUNHA

Agravante

DILVARÁ MARIA DA CUNHA CALEGARI

Agravante

DAURA TEREZINHA DA CUNHA

Agravante

OLIBIO CUNHA FILHO

Agravante

CLOVIS ALBERTO CUNHA

Agravante

DINALVA DA CUNHA

Agravante

IVONIR TEREZINHA CUNHA

Agravante

EMILIA GORETI OLIVEIRA DA CUNHA

Agravante

ROSANE GEVAERD DA CUNHA

Agravante

HELIO MENDES CALEGARI

Agravante

LIDIA CATARINA SILVA CUNHA

Agravante

NELI ELIZABETH COUTINHO CUNHA

Agravante

JOÃO BITENCOURT FURTADO

Autor/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do Stj; Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior da tempestividade de recursos dirigidos ao STJ
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos no REsp 1.813.684/SP (restrição ao feriado da segunda‑feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Como o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e não houve a comprovação do feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 a intempestividade não pode ser sanada posteriormente; além disso, a modulação de efeitos decidida pela Corte Especial no REsp 1.813.684/SP restringe a possibilidade de comprovação posterior ao feriado da segunda‑feira de carnaval, razão pela qual negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.