AREsp 1732187 - ACORDAO

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Sob a vigência do CPC/2015, o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local por documento idôneo no ato de interposição do recurso, não sendo admissível juntada posterior para sanar intempestividade; além disso, embargos de declaração manifestamente incabíveis opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DANIEL GUSTAVO CAYETANO COULOMB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração Incabíveis, Tempos Processuais
Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Incabíveis Tempos Processuais

Case Brief

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Parties

DANIEL GUSTAVO CAYETANO COULOMB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local pode ser juntada após a interposição do recurso
  2. 2 se embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu recurso especial interrompem o prazo para agravo
  3. 3 aplicação do artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à tempestividade

Ratio Decidendi

Sob a vigência do CPC/2015, o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local por documento idôneo no ato de interposição do recurso, não sendo admissível juntada posterior para sanar intempestividade; além disso, embargos de declaração manifestamente incabíveis opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.