AREsp 1833033 - DECISAO

AREsp 1833033 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17/04/2020 e agravo em 25/05/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC; não sendo possível a regularização pela não comprovação de feriado local no ato; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso existam honorários fixados anteriormente; por tais fundamentos e com amparo regimental, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: ANA PAULA SIMONCELLO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ANA PAULA SIMONCELLO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e contagem dos prazos processuais
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 ou CPC/1973 conforme data da publicação
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17/04/2020 e agravo em 25/05/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC; não sendo possível a regularização pela não comprovação de feriado local no ato; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso existam honorários fixados anteriormente; por tais fundamentos e com amparo regimental, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...