AREsp 1831466 - DECISAO

AREsp 1831466 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial e o agravo foram interpostos intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC), o recorrente não comprovou feriado local e o e-mail utilizado não se equipara ao fac-símile para fins de admissibilidade, nos termos da jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MANOEL SIQUEIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso (recurso não conhecido por intempestividade)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Meios Eletrônicos De Interposição (e Mail Vs Fac Símile), Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Meios Eletrônicos De Interposição (e Mail Vs Fac Símile) Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MANOEL SIQUEIRA DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso
  2. 2 comprovação de feriado local para efeito de prazo
  3. 3 equiparação de meios eletrônicos ao fac-símile

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial e o agravo foram interpostos intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC), o recorrente não comprovou feriado local e o e-mail utilizado não se equipara ao fac-símile para fins de admissibilidade, nos termos da jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso (recurso não conhecido por intempestividade)

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.