AREsp 1803379 - DECISAO

AREsp 1803379 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a interposição extemporânea do agravo ficou justificada pela doença (COVID-19) da única advogada do agravante; no exame de mérito, houve conclusão de que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (549,2 g e 12,9 g de cocaína) eram elementos idôneos para agravar a...

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Parties
Agravante/recorrente: Júlio da Silva Carrilo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal; Corréu: Fransuadson; Corréu: Tatiele
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática; Exame Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada. Agravo conhecido e, no mérito, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Tráfico De Drogas, Fixação Da Pena Base, Minorante Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Reconsideração De Decisão Monocrática, COVID 19 Como Justificativa Para Devolução De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Tráfico De Drogas Fixação Da Pena Base Minorante Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) +2 more

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Parties

Júlio da Silva Carrilo

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Fransuadson

Corréu

Tatiele

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática; Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo e prazo de 15 dias
  2. 2 possibilidade de devolução do prazo por motivo de doença da advogada (COVID-19)
  3. 3 ilegalidade da dosimetria/pena-base com base na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a interposição extemporânea do agravo ficou justificada pela doença (COVID-19) da única advogada do agravante; no exame de mérito, houve conclusão de que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (549,2 g e 12,9 g de cocaína) eram elementos idôneos para agravar a pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e que a minorante do art. 33, § 4º pode ser fixada em patamar aquém do máximo com base nas circunstâncias do caso (art. 59 CP e art. 42 da Lei n. 11.343/2006), motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Agravo conhecido e, no mérito, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática
  • Conhecer do agravo regimental